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Leis Municipais




25/10/2017
Dá nova Composição e estrutura de Funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, da Conferência Municipal de Direitos do Idoso, e do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, revogando a Lei Municipal nº 1580/2010.
LEI N.° 1974/2017
19/10/2017
Revoga as Leis n.º 1596/2010, e Lei n.º 1868/2015, que regem o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, de acordo com as resoluções 75/2001, 88/2003, 105/2005, 106/2005, 116/2006, 137/2010 e 170/2014 do CONANDA e Instrução Normativa nº 036/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e deliberações do CEDCA/PR de 2017.
LEI N.° 1972/2017
06/10/2017
Declara de Utilidade Pública Municipal A ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DE MANGUEIRINHA.
LEI N.° 1967/2017
06/10/2017
Autoriza o poder executivo Municipal a disponibilizar transporte aos munícipes empregados em outros municípios da Região e dá outras providências.
LEI N.° 1968/2017
06/10/2017
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2017.
LEI N.° 1969/2017
06/10/2017
Autoriza o Município de Mangueirinha a receber através de doação parte do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
LEI N.° 1970/2017
06/10/2017
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2017.
LEI N.° 1971/2017
06/10/2017
Reserva vagas a afrodescendentes e indígenas em concursos públicos, conforme especifica.
LEI N.° 1977/2017
26/09/2017
Altera os Arts. 36 e 38 do Capítulo V da Lei nº. 1905 de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
LEI N.° 1966/2017
22/09/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
LEI N.° 1965/2017
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