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Leis Municipais




09/10/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Lei n.º 2043/2018
26/09/2018
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Mangueirinha, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
Lei Complementar n.º 010/2018
26/09/2018
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder subsídios a fim de instalação e ou ampliação de indústria no Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2037/2018
26/09/2018
Dispõe sobre o regime de reembolso de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei n.º 2038/2018
26/09/2018
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2039/2018
26/09/2018
Autoriza o Município de Mangueirinha a receber através de doação imóveis urbanos do loteamento Sorriso II, e dá outras providências.
Lei n.º 2040/2018
26/09/2018
Autoriza o Município de Mangueirinha a receber através de doação imóveis urbanos do loteamento Sorriso II, e dá outras providências.
Lei n.º 2041/2018
18/09/2018
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver Ações para incrementar o Projeto Renda Família Paranaense–Agricultor Familiar, no Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2036/2018
13/09/2018
Dispõe sobre a divulgação das Listas de espera dos inscritos para as vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI, do Município de Mangueirinha-PR, e dá outras providências.
Lei n.º 2033/2018
13/09/2018
Define, no âmbito do Município de Mangueirinha, o valor das Obrigações de Requerimento de Pequeno Valor–RPV, nos termos do artigo 100, §3º e §4º da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei n.º 2034/2018
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