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Leis Municipais




19/12/2017
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Mangueirinha para o Exercício Financeiro de 2018.
Lei n.º 1987/2017
12/12/2017
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 96, 112 e 131 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2009 e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 09/2017
12/12/2017
Dispõe sobre a denominação da Capela Mortuária do Município.
Lei n.º 1985/2017
05/12/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento “ALVORADA”, no quadro urbano do Município de Mangueirinha.
Lei n.º 1983/2017
30/11/2017
Altera a Estrutura Administrativa e os Anexos II e III da Lei Municipal 1.788 de 30 de Setembro de 2013 e dá outras providências.
Lei n.º 1982/2017
23/11/2017
Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão Onerosa, para Administração e Exploração Comercial do Terminal Rodoviário CELSO FERREIRA SANTOS, e da outras providências.
LEI N.° 1979/2017
23/11/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências.
LEI N.° 1980/2017
23/11/2017
Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
LEI N.° 1981/2017
23/11/2017
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento–COMUSA, e dá outras providências.
Lei n.º 1984/2017
14/11/2017
Denomina de JOÃO LINHARES SERPA, o Recinto de Leilões e dá outras providências.
LEI N.° 1976/2017
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