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Leis Municipais




22/08/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018.
Lei n.º 2030/2018
17/07/2018
Cria os Indicadores do Anexo III da Lei Municipal 1.682/2011, e dá outras Providências.
Lei n.º 2027/2018
05/07/2018
Estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas à realização de feiras e eventos temporários no Município de Mangueirinha/PR, e dá outras providências.
Lei n.º 2025/2018
05/07/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018.
Lei n.º 2026/2018
13/06/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018.
Lei n.º 2024/2018
12/06/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018.
Lei n.º 2023/2018
07/06/2018
Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1981 de 23 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Lei n.º 2020/2018
07/06/2018
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 1.788/2013, adequando a simbologia e remuneração dos cargos de Assessor (a) de Imprensa e Coordenador (a) de Protocolo.
Lei n.º 2021/2018
07/06/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
Lei nº 2022/2018
25/05/2018
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MANGUEIRENSE DE AMPARO AOS IDOSOS.
Lei n.º 2017/2018
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