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Leis Municipais




21/12/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a construção do edifício do Fórum da Comarca de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2060/2018
20/12/2018
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2054/2018
20/12/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Lei n.º 2056/2018
20/12/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal 1906 de 20 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Lei n.º 2061/2018
19/12/2018
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 02/2009.
Lei Complementar n.º 12/2018
11/12/2018
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Mangueirinha e das providências correlatas.
Lei n.º 2051/2018
11/12/2018
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos da deliberação da Assembleia Geral e promover a alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei n.º 2052/2018
04/12/2018
Dispõe sobre o uso e parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária de Áreas Urbanas do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2055/2018
27/11/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Lei n.º 2050/2018
13/11/2018
Institui o Código Ambiental do Município de Mangueirinha e dá outras providências.
Lei Complementar n.° 11/2018
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