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Leis Municipais




24/01/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018.
Lei n.° 1993/2018
24/01/2018
Concede revisão geral e reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Mangueirinha e autoriza o Poder Executivo a fixar o piso salarial dos servidores detentores de cargos de Professor e de Educador Infantil de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Lei n.° 1994/2018
24/01/2018
Concede a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Município de Mangueirinha e dá outras providências.
Lei n.° 1995/2018
24/01/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional especial no Orçamento vigente.
Lei n.° 1996/2018
22/12/2017
Incorpora área na sede do Município de Mangueirinha e Delimita o Perímetro Urbano do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei n.º 1988/2017
22/12/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Lei n.º 1989/2017
22/12/2017
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Mangueirinha para o Exercício Financeiro de 2018.
Lei n.º 1990/2017
19/12/2017
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Mangueirinha para o Exercício Financeiro de 2018.
Lei n.º 1987/2017
12/12/2017
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 96, 112 e 131 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2009 e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 09/2017
12/12/2017
Dispõe sobre a denominação da Capela Mortuária do Município.
Lei n.º 1985/2017
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