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Leis Municipais




25/05/2018
Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar, e dá outras providências.
Lei n.º 2019/2018
18/05/2018
Altera a Lei Municipal nº. 1.764 de 28 de maio de 2013, e dá outras providências.
Lei n.º 2015/2018
18/05/2018
Institui no Município de Mangueirinha – Estado do Paraná, o “Dia municipal do PRODUTOR RURAL e do PRODUTOR DE LEITE”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.
Lei n.º 2016/2018
15/05/2018
Autoriza o Município de Mangueirinha a realizar Processo Seletivo Simplificado, através de prova de títulos, para a contratação de forma temporária de Professores para atuar nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei n.º 2014/2018
10/05/2018
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Mangueirinha–SMC, cria o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura–FMIC, estabelece Diretrizes para Políticas Públicas de Cultura, e dá outras providências.
Lei n.º 2013/2018
11/04/2018
Autoriza o Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Lei n.º 2010/2018
11/04/2018
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providencias.
Lei n.º 2011/2018
11/04/2018
AItera o anexo I da Lei Municipal n°. 1.682/2011, e dá outras providências.
Lei n.º 2012/2018
06/04/2018
Institui o Programa de Recuperação Fiscal–REFIS–Mangueirinha 2018, e da outras providências.
Lei n.º 2005/2018
06/04/2018
Concede título de cidadão benemérito ao Senhor JOSÉ ANTUNES MARCELINO.
Lei n.º 2006/2018
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