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Leis Municipais




07/03/1956
Aprova a tabela do imposto de indústrias e profissões.
Lei n.º 133/1956
17/11/1955
Autoriza a venda de veículos.
Lei n.º 122/1955
17/11/1955
Crédito especial.
Lei n.º 123/1955
17/11/1955
Denomina escola Nilson Batista Ribas.
Lei n.º 125/1955
17/11/1955
Doação de cofre às águas Nossa Senhora de Lurdes.
Lei n.º 126/1955
16/11/1955
Aprova as contas do Prefeito relativas a 1954.
Lei n.º 124/1955
03/06/1955
Construção de cemitério em São João.
Lei n.º 120/1955
03/06/1955
Autoriza o serviço de força e luz.
Lei n.º 121/1955
01/03/1955
 Revoga a Lei n.º 57/1952.
Lei n.º 119/1955
15/12/1954
Taxa sobre produção reforça da receita do rodoviário municipal.
Lei n.º 109/1954
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