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Leis Municipais




15/12/1953
Criação de Cargos.
Lei n.º 96/1953
15/12/1953
Receita exercício de 1954.
Lei n.º 97/1953
15/12/1953
Tabela explicativa da despesa.
Lei n.º 98/1953
15/12/1953
Suplementação de verba.
Lei n.º 99/1953
21/09/1953
Fixa os vencimentos do Prefeito e a verba da representação.
Lei n.º 89/1953
21/09/1953
Tabela de vencimento e classificação de cargos.
Lei n.º 90/1953
21/09/1953
Pagamento Juiz de Paz.
Lei n.º 91/1953
21/09/1953
Gratificação destacamento policial.
Lei n.º 92/1953
21/09/1953
Reprova a escala de salários.
Lei n.º 93/1953
21/09/1953
Aprova as contas do Prefeito - Exercício de 1952.
Lei n.º 94/1953
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