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Leis Municipais




20/11/1952
Taxa de melhoramentos públicos.
Lei n.º 77/1952
01/10/1952
Concede CR$ 3.795,00 para pagamento dos funcionários nomeados por decreto.
Lei n.º 56/1952
01/10/1952
Concede isenção de impostos por 3 anos a quem queira instalar industrias sem similares dentro do Município.
Lei n.º 57/1952
01/10/1952
Concede aos proprietários de terrenos por carta de data, o prazo de 90 dias para construirem casas, sujeitando aqueles que não edificarem a perda do referido terreno e cancelamento da respectiva carta de data.
Lei n.º 58/1952
01/10/1952
Concede o crédito de ... pagamento do aumento dos funcionários do ensino municipal.
Lei n.º 59/1952
01/10/1952
Concede 20% de aumento aos funcionários do ensino municipal.
Lei n.º 60/1952
01/10/1952
Concede para construir um pontilhão em Barro Preto.
Lei n.º 61/1952
01/10/1952
Concede a verba para construção de uma ponte sobre o rio Quieto.
Lei n.º 62/1952
01/10/1952
Concede aumento de 20% aos funcionários nomeados por decreto.
Lei n.º 63/1952
01/10/1952
Receita Fiscal do Município.
Lei n.º 64/1952
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