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Leis Municipais




15/03/1954
Cria quinze escolas no Município.
Lei n.º 104/1954
15/03/1954
Autoriza a Legislação do lote 27 do Distrito de Chopinzinho.
Lei n.º 105/1954
15/03/1954
Gratificação funcionários envolvidos no alistamento militar.
Lei n.º 106/1954
15/03/1954
Rua Palmeirinha.
Lei n.º 107/1954
15/12/1953
Pagamento subdelegados Coronel Vivida e Chopinzinho.
Lei n.º 100/1953
15/12/1953
Terreno.
Lei n.º 101/1953
15/12/1953
Estabelece preço a chácaras de terreno rurais de Chopinzinho.
Lei n.º 102/1953
15/12/1953
-
Lei n.º 102/1953 (A)
15/12/1953
Autoriza aumento de 20% Código Tributário Municipal.
Lei n.º 95/1953
15/12/1953
Criação de Cargos.
Lei n.º 96/1953
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