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Leis Municipais




08/03/2019
Institui o “PROGRAMA AGRICULTURA EM AÇÃO” no Município de Mangueirinha e dá outras providências.
Lei n.º 2067/2019
08/03/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei n.º 2068/2019
08/03/2019
Concede reajuste de vencimentos aos conselheiros tutelares do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2069/2019
07/02/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei n.º 2066/2019
21/01/2019
Errata.
Lei n.º 2062/2019 - Errata
21/01/2019
Errata.
Lei n.º 2063/2019 - Errata
21/01/2019
Errata.
Lei n.º 2064/2019 - Errata
21/01/2019
Errata.
Lei n.º 2065/2019 - Errata
18/01/2019
Concede a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Município de Mangueirinha e dá outras providências.
Lei n.º 2062/2019
18/01/2019
Concede revisão geral e reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Mangueirinha e autoriza o Poder Executivo a fixar o piso salarial dos servidores detentores de cargos de Professor do quadro do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e dá outras providências.
Lei n.º 2063/2019
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