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Leis Municipais




24/04/2019
Revoga a Lei Municipal n.º 1.619/2011, e dá outras providências.
Lei n.º 2075/2019
02/04/2019
Autoriza a participação, com reservas, do Município de Mangueirinha no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências.
Lei n.º 2074/2019
27/03/2019
Dispõe sobre a Provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, e dá outras providências.
Lei n.º 2072/2019
27/03/2019
Institui a regularização fundiária no Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2073/2019
20/03/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei n.º 2070/2019
20/03/2019
Dispõe sobre a denominação do imóvel do Projeto Ser e Conviver, localizado na Rua Governador Garcez, e dá outras providências.
Lei n.º 2071/2019
08/03/2019
Institui o “PROGRAMA AGRICULTURA EM AÇÃO” no Município de Mangueirinha e dá outras providências.
Lei n.º 2067/2019
08/03/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei n.º 2068/2019
08/03/2019
Concede reajuste de vencimentos aos conselheiros tutelares do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2069/2019
07/02/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei n.º 2066/2019
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