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Leis Municipais




07/11/2018
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Mangueirinha para o Exercício Financeiro de 2019.
Lei n.º 2048/2018
07/11/2018
Anexos - Parte 1.
Lei n.º 2048/2018
07/11/2018
Anexos - Parte 2.
Lei n.º 2048/2018
26/10/2018
Concede título de cidadão benemérito ao Senhor OLIVINS MENDES DA SILVA.
Lei n.º 2047/2018
25/10/2018
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, CF, e na Lei Complementar nº. 101/00, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei n.º 2046/2018
25/10/2018
Anexos - Parte 1.
Lei n.º 2046/2018
25/10/2018
Anexos - Parte 2.
Lei n.º 2046/2018
25/10/2018
Anexos - Parte 3.
Lei n.º 2046/2018
19/10/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018, e da outras providências.
Lei n.º 2045/2018
10/10/2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Lei n.º 2044/2018
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