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Leis Municipais




08/04/2021
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar bem imóvel que especifica, e dá outras providências.
Lei n.º 2178/2021
30/03/2021
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
Lei n.º 2177/2021
23/03/2021
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o “Programa Frente de Trabalho e Proteção Social” para auxílio e combate a proliferação do mosquito Aedes aegypti no Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2176/2021
03/03/2021
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
Lei n.º 2173/2021
03/03/2021
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria de Políticas para ás Mulheres, e dá outras providências.
Lei n.º 2174/2021
03/03/2021
Altera a Lei Municipal n.º 2147/2020, publicado no Dioems em data de 20 de agosto de 2020, edição 2178, e dá outras providências.
Lei n.º 2175/2021
02/03/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
Lei n.º 2171/2021
02/03/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal–REFIS–Mangueirinha 2021, e dá outras providências.
Lei n.º 2172/2021
10/02/2021
Altera o índice de atualização monetária anual para os tributos e tarifas do Sistema Tributário Municipal – Lei Complementar N.º 002/2009, por período determinado, passando do Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 16/2021
10/02/2021
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
Lei n.º 2169/2021
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