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Leis Municipais




20/03/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei n.º 2070/2019
20/03/2019
Dispõe sobre a denominação do imóvel do Projeto Ser e Conviver, localizado na Rua Governador Garcez, e dá outras providências.
Lei n.º 2071/2019
08/03/2019
Institui o “PROGRAMA AGRICULTURA EM AÇÃO” no Município de Mangueirinha e dá outras providências.
Lei n.º 2067/2019
08/03/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei n.º 2068/2019
08/03/2019
Concede reajuste de vencimentos aos conselheiros tutelares do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2069/2019
07/02/2019
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei n.º 2066/2019
21/01/2019
Errata.
Lei n.º 2062/2019 - Errata
21/01/2019
Errata.
Lei n.º 2063/2019 - Errata
21/01/2019
Errata.
Lei n.º 2064/2019 - Errata
21/01/2019
Errata.
Lei n.º 2065/2019 - Errata
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